AI Act: novas regras de transparência começam hoje na UE

As novas regras de transparência do AI Act começam a aplicar-se hoje, 2 de agosto de 2026. A mudança cria obrigações concretas para quem desenvolve, fornece ou utiliza sistemas de inteligência artificial na União Europeia. Para empresas portuguesas, criadores de conteúdo e utilizadores comuns, a palavra-chave é simples: deixar claro quando uma pessoa está a interagir com IA e quando um conteúdo foi gerado ou alterado por uma máquina.

O que muda a partir de hoje?

A Comissão Europeia publicou orientações para explicar como devem ser cumpridas as obrigações de transparência previstas no Regulamento Europeu da Inteligência Artificial. O objetivo não é impedir a inovação, mas dar às pessoas informação suficiente para compreenderem a origem de uma interação, imagem, vídeo, áudio ou texto.

Na prática, os sistemas devem ser concebidos para informar o utilizador quando este está diretamente a interagir com inteligência artificial. Nos conteúdos gerados ou manipulados por IA, os fornecedores devem também utilizar marcas legíveis por máquinas. Estas marcas ajudam plataformas e ferramentas de verificação a identificar a origem artificial, mesmo quando o ficheiro é partilhado noutro serviço.

Quem tem de cumprir?

É importante distinguir fornecedor de utilizador profissional ou entidade exploradora. O fornecedor desenvolve ou coloca no mercado um sistema de IA. A entidade exploradora utiliza esse sistema no seu trabalho, serviço ou produto.

• Fornecedores de chatbots e assistentes: devem avisar claramente que a resposta é produzida por IA quando existe interação direta com uma pessoa.
• Fornecedores de ferramentas generativas: devem aplicar mecanismos técnicos que permitam reconhecer conteúdos gerados ou manipulados.
• Empresas e organismos que publicam conteúdos: devem informar o público quando utilizam deepfakes ou IA para produzir conteúdos sobre assuntos de interesse público sem revisão e controlo editorial humano.
• Entidades que usam reconhecimento de emoções ou categorização biométrica: devem comunicar essa utilização às pessoas abrangidas, respeitando as restantes regras do regulamento.

Exemplos para empresas portuguesas

Uma loja online que instala um assistente automático no atendimento deve identificar o assistente como não humano logo no início da conversa. Um call center que usa voz sintética deve evitar que o cliente pense que está a falar com um operador real. Uma agência que cria um vídeo com uma figura pública artificialmente alterada deve sinalizar essa manipulação de forma percetível.

Também os meios digitais, marcas e criadores independentes devem rever os seus fluxos. Um texto ou imagem criado com IA não precisa de ser tratado da mesma forma em todos os contextos, mas a ausência de transparência pode induzir o público em erro. Conteúdos sobre eleições, saúde, segurança ou outros temas de interesse público exigem especial cuidado e revisão humana.

Checklist de conformidade

1. Faça um inventário: liste chatbots, geradores de imagem, ferramentas de voz, sistemas de recrutamento e soluções analíticas usadas pela organização.
2. Defina responsabilidades: registe quem é o fornecedor e quem é a entidade que utiliza cada sistema.
3. Prepare avisos claros: use linguagem direta, visível e acessível, sem esconder a informação em condições gerais.
4. Preserve a proveniência: mantenha metadados ou marcas técnicas quando exporta e publica conteúdos gerados por IA.
5. Garanta revisão humana: estabeleça aprovação editorial para conteúdos de interesse público e um canal para correções.
6. Atualize contratos e formação: inclua requisitos de transparência nas compras de software e explique-os às equipas.
7. Registe incidentes: documente reclamações, falhas de identificação e medidas corretivas.

O que estas regras não significam

O AI Act não exige que todas as tarefas automatizadas tenham exatamente o mesmo aviso ou uma marca visual idêntica. A obrigação depende do tipo de sistema, do contexto e do risco de uma pessoa ser enganada. Uma ferramenta interna para organizar folhas de cálculo não tem o mesmo impacto que um vídeo falso apresentado como notícia. A transparência deve ser proporcional, mas nunca ambígua.

Perguntas frequentes

Uma pequena empresa também é abrangida?

Sim, se utilizar IA numa interação com clientes, na criação de conteúdos públicos ou em processos que envolvam emoções e dados biométricos. O tamanho da empresa não elimina a necessidade de informar as pessoas.

Colocar um rótulo chega?

Nem sempre. O aviso deve ser compreensível, aparecer no momento certo e ser acompanhado por processos internos que impeçam a remoção acidental das marcas técnicas. Em conteúdos sensíveis, a revisão humana continua a ser essencial.

O que deve fazer um criador individual?

Identificar de forma honesta imagens, vídeos, vozes ou textos sintéticos quando a sua origem puder influenciar a interpretação do público. Guardar os ficheiros originais e explicar o processo de criação ajuda a demonstrar boa-fé.

Conclusão

A aplicação das regras de transparência do AI Act marca uma nova etapa na relação entre tecnologia e confiança. Para as organizações portuguesas, cumprir não é apenas uma questão legal: é uma oportunidade para construir produtos mais claros e relações mais credíveis. Começar hoje por mapear ferramentas, escrever avisos simples e envolver uma pessoa responsável pela revisão reduz riscos e prepara o negócio para as próximas exigências europeias.

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.

Fontes oficiais

Comissão Europeia — orientações sobre as obrigações de transparência
Regulamento Europeu da Inteligência Artificial